PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1883_07_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não incorre na responsabilidade o juiz, que, por motivo justificado, procede a revisão dos jurados no mês de outubro, e com o imediato em votos ao presidente da Câmara no impedimento deste
Descrição
Não incorre na responsabilidade o juiz, que, por motivo justificado, procede a revisão dos jurados no mez de Outubro, e com o immediato em votos ao presidente da camara no impedimento deste
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Responsabilidade, Jurado - revisão
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 48-50