AGRAVO COMERCIAL_1884_06_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro
Descrição
Competencia dos juizes de direito, nas comarcas geraes, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requizitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro
Palavras-chave
Arresto, Embargos de terceiro, Juiz, Competência
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 537-539