RECURSO DE HABEAS CORPUS_338
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deportação. O estrangeiro preso por ordem do Governo para ser deportado não é solto por meio de habeas corpus.
Descrição
Deportação. O estrangeiro preso por ordem do Governo para ser deportado não é solto por meio de habeas-corpus.
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Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 608-628, 1893.