APELACAO CRIME_1884_10_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se toma conhecimento da apelação da parte, quando não consta de termo; nem da do juiz de direito, se não há no processo a declaração de haver ele apelado imediatamente depois de lidas as respostas do conselho de sentença
Descrição
Não se toma conhecimento da appellação da parte, quando não consta de termo; nem da do juiz de direito, se não ha no processo a declaração de haver elle appellado immediatamente depois de lidas as respostas do conselho de sentença
Palavras-chave
Apelação, Processo, Declaração, Conselho de sentença
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 565-566