AGRAVO CIVEL_1032
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece do agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece do aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida.
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Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 562, 1905.