APELACAO CIVEL_5361
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Escritura de dívida com hipoteca, de bens dotais, anulada quanto à hipoteca, fica subsistente relativamente a dívida.
Descrição
Escriptura de divida com hypotheca, de bens dotaes, annullada quanto á hypotheca, fica subsistente relativamente a divida.
Palavras-chave
Dívida, Hipoteca, Bens, Dote, Nulidade
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 221-222, 1886.