RECURSO CRIME_1898_12_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulo é o processo por furto de gado instaurado por denúncia do ministério público, não tendo o delinquente sido preso em flagrante delito, nem tendo ele sido iniciado sob representação do ofendido.
Descrição
Nullo é o processo por furto de gado instaurado por denuncia do ministerio publico, não tendo o delinquente sido preso em flagrante delicto, nem tendo elle sido iniciado sob representação do offendido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 288-290, 1901.