AGRAVO_946_2

Relator não designado; Jonh R. Allen (agravante); Dr. Antonio Ferreira Vianna (agravado)

AGRAVO_946_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jonh R. Allen (agravante); Dr. Antonio Ferreira Vianna (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T19:04:16Z
dc.date.available	2026-02-10T19:04:16Z
dc.date.issued	1907-07-24
dc.description	Aggravo, e não appellação, é o recurso que, em processo civil ou commercial cabe da decisão que, depois de processo de embargos, discussoes e provas, julga procedente ou improcedente o aresto ou embargo. Intelligencia da lei 221 de 1894, art. 54, VI, lettra q ; e do decreto 737 de 1850, arts. 335 e 669 § 18. Para auctorisar o arresto, deve haver prova litteral de divida certa, clara e liquida. Intelligencia do Dec. 848 de 1890, arts. 207, 209 e 219 ; e prova de que o devedor domiciliano pretende ausentar-se furtivamente, ou mudar de estado, alienando seus bens.	pt_BR
dc.description.abstract	Agravo, e não apelação, é o recurso que, em processo civil ou comercial cabe da decisão que, depois de processo de embargos, discussões e provas, julga procedente ou improcedente o aresto ou embargo. Inteligência da lei 221 de 1894, art. 54, VI, letra q ; e do decreto 737 de 1850, arts. 335 e 669 § 18. Para autorizar o arresto, deve haver prova literal de dívida certa, clara e liquida. Inteligência do Dec. 848 de 1890, arts. 207, 209 e 219 ; e prova de que o devedor domiciliando pretende ausentar-se furtivamente, ou mudar de estado, alienando seus bens.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 543-551, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_946_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12262
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_946_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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