APELACAO CIVEL_1480_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Supremo Tribunal Federal é o único competente para conhecer de ações rescisórias de julgados por ele proferidos em recurso extraordinário.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal é o único competente para conhecer de accões rescisorias de julgados por elle proferidos em recurso extraordinário.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 152-154, 1912.