APELACAO CRIMINAL_1887_10_07
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Reconhecendo o júri que o réu acusado por tentativa de morte apenas cometeu o crime de ferimento leve, deve o juiz de direito, constando que o réu não foi preso em flagrante, julgar perempta, a acusação e não impor pena.
Descrição
Reconhecendo o jury que o réo accusado por tentativa de morte apenas commetteu o crime de ferimento leve, deve o juiz de direito, constando que o réo não foi preso em flagrante, julgar perempta, a acusação e não impôr pena.
Palavras-chave
Crime, Tentativa de homicídio, Flagrante delito, Pena
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 600-601, 1887.