AGRAVO DE PETICAO_1875_02_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O princípio da competência do foro do domicilio prevalece mesmo para o arbitramento que o escravo requer, afim de libertar-se por meio de pecúlio
Descrição
O principio da competencia do fôro do domicilio prevalece mesmo para o arbitramento que o escravo requer, afim de libertar-se por meio de pecúlio
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Pagamento, Pecúlio, Domicílio
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.536-538