CONFLITO DE JURISDICAO_1880_06_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas comarcas gerais, o juiz dos órfãos e não o de direito tem competência para nomear tutor e inventariante
Descrição
Nas comarcas geraes, o juiz dos orphãos e não o de direito tem competencia para nomear tutor e inventariante
Palavras-chave
Juiz de menores, Jurisdição - conflito, Nomeação, Tutor, Inventário
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 93-94