APELACAO COMERCIAL_405
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tratando-se de ação para cobrança de saques e letras de câmbio não protestadas, é incompetente a Justiça federal, que é restrita e improrrogável.
Descrição
Tratando-se de acção para cobrança de saques e letras de cambio não protestadas, é incompetente a Justiça federal, que é restricta e improrogavel.
Palavras-chave
Ação de cobrança, Letra de câmbio, Justiça federal, Protesto de título, Incompetência absoluta
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 92-93, 1900.