PROCESSO CRIME_1904_06_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para a conversão e liquidação da multa leva-se em conta o tempo da prisão preventiva.
Descrição
Para a conversão e liquidação da multa leva-se em conta o tempo da prisão preventiva.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 590-591, 1904.