Temas de repercussão geral nº 885 e nº 881: a coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo e a posterior declaração de (in)constitucionalidade pelo STF

dc.contributor.authorLira, Jorge Américo Pereira de, 1963-
dc.date.accessioned2026-06-23T15:10:50Z
dc.date.available2026-06-23T15:10:50Z
dc.date.issued2026
dc.identifier.otherRVBI STF00111873
dc.identifier.otherRVBI in00001625395
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14629
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMizunopt_BR
dc.titleTemas de repercussão geral nº 885 e nº 881: a coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo e a posterior declaração de (in)constitucionalidade pelo STFpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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