APELACAO CIVEL_1910_12_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Judiciário não tem jurisdição sobre as questões políticas e deve acatar as decisões dos respectivos departamentos, mas é a esse Poder que – nos casos submetidos a seu conhecimento – cabe decidir não só se o ato é político como se, a pretexto de exercer-se um ato de tal natureza, houve violação de um direito. A verificação de poderes dos membros de uma câmara legislativa é um ato político de sua competência privativa e que escapa à apreciação dos tribunais. O Prefeito do Distrito Federal é autoridade municipal.
Descrição
O Poder Judiciario não tem jurisdicção sobre as questões politicas e deve acatar as decisões dos respectivos departamentos, mas é a esse Poder que – nos casos submettidos a seu conhecimento – cabe decidir não só si o acto é politico como si, a pretexto de exercer-se um acto de tal naturesa, houve violação de um direito. A verificação de poderes dos membros de uma camara legislativa é um acto politico de sua competencia privativa e que escapa á apreciação dos tribunaes. O Prefeito do Districto Federal é auctoridade municipal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 79-91, 1911.