RECURSO EXTRAORDINARIO_174

Relator não designado; Emilio Alaphlippe (recorrente); Herdeiros de Aglae M. Claude (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_174

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Emilio Alaphlippe (recorrente); Herdeiros de Aglae M. Claude (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Herculano do Espírito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça (vencido, coerentemente...); João Pedro; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Não tendo tomado...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:50:39Z
dc.date.available	2025-11-04T18:50:39Z
dc.date.issued	1899-07-19
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario, com fundamento no art. 61 n. 2 da Constituição, a decisão proferida em gráo de appellação reformando a da primeira instancia, para o effeito de aunullar a adjudicação feita em processo de inventario de todos os bens da herança a um individuo na qualidade de credor. Na technica juridica não é licito confundir herança com espolio, como ficou estabelecido em um julgado anterior (recurso extraordinario n. 165). O recurso extraordinario com fundamento no art. 61 n. 2 da Const. somente cabe no caso de bens deixados por estrangeiro fallecido intestado, sem deixar na terra conjuge ou herdeiros reconhecidamente taes. O dito recurso é instituido em beneficio da herança e não dos credores, que dispõem de meios ordinarios em defeza de seus particulares interesses.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário, com fundamento no art. 61 n. 2 da Constituição, a decisão proferida em grau de apelação reformando a da primeira instância, para o efeito de anular a adjudicação feita em processo de inventário de todos os bens da herança a um indivíduo na qualidade de credor. Na técnica jurídica não é lícito confundir herança com espólio, como ficou estabelecido em um julgado anterior (recurso extraordinário n. 165). O recurso extraordinário com fundamento no art. 61 n. 2 da Const. somente cabe no caso de bens deixados por estrangeiro falecido intestado, sem deixar na terra cônjuge ou herdeiros reconhecidamente tais. O dito recurso é instituído em benefício da herança e não dos credores, que dispõem de meios ordinários em defesa de seus particulares interesses.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 186-188, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_174
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10086
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Decisão
dc.subject	Inventário
dc.subject	Herança
dc.subject	Adjudicação
dc.subject	Credor
dc.subject	Falência
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.subject	Brasil. Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_174	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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