Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação: interpretação e aplicação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal

dc.contributor.authorLavez, Raphael Assef
dc.date.accessioned2025-10-10T18:56:01Z
dc.date.available2025-10-10T18:56:01Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI in00001511697
dc.identifier.otherRVBI STF00110986
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9295
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIDBTpt_BR
dc.titleRegras gerais antiabuso nos acordos de bitributação: interpretação e aplicação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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