RECURSO CIVEL_11052

Resumo

É nulo o julgamento em processo de habilitação de ausentes, que só tem por base a prova testemunhal desacompanhada de documentos autênticos.

Descrição

É nullo o julgamento em processo de habilitação de ausentes, que só tem por base a prova testemunhal desacompanhada de documentos autenticos.

Palavras-chave

Julgamento - nulidade, Habilitação (sucessões), Prova testemunhal (processo civil)

Citação

O Direito, v.17, n.50, p. 525-527, 1889.

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