O federalismo como problema e solução para as políticas públicas no Brasil

Abstract

Este estudo teve por objetivo compreender o atual cenário político-econômico das políticas públicas no Brasil e de que maneira o instituto do federalismo influenciou e ainda influencia a implantação destas. Partindo-se da vigente Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apontaram-se problemas e desafios oriundos deste desenho: a repartição de recursos entre os entes, a judicialização de políticas públicas e as restrições de gastos pelas quais o atual governo transpassa.