RECURSO EXTRAORDINARIO_341

Abstract

Os sesmeiros ou posseiros não têm o ônus gratuito de darem estradas em seu terreno para o uso público; e o município quando pretender do domínio privado bens para uma servidão pública deve promover a respectiva desapropriação. As sentenças proferidas em ações de partilha, divisão e demarcação não prejudicam nem aproveitam a terceiros. O município só pode reaver uma servidão que pretende lhe ter sido usurpada, usando da competente ação perante o poder judiciário e não por meio de um decreto municipal. Inteligência do art. 59 §1º letra a da Constituição. Recurso Extraordinário – admissibilidade; não podem estes recursos ser arrazoados no Supremo Tribunal Federal.