APELACAO CIVEL_1634
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Governo Federal não pode revogar uma concessão de isenção de impostos feita em um contrato com terceiro.
Descrição
O Governo Federal não póde revogar uma concessão de isempção de impostos feita em um contracto com terceiro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 417-423, 1912.