AGRAVO_1883_09_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Se o devedor comum, que não tem bens que cheguem para pagamento de todos os credores, é comerciante, não pode ter lugar o rateio, mas a abertura de falência
Descrição
Si o devedor commum, que não tem bens que cheguem para pagamento de todos os credores, é commerciante, não póde ter lugar o rateio, mas a abertura de fallencia
Palavras-chave
Comerciante, Falência, Embargos - rateio, Declaração de falência
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 233-237
