AGRAVO_2441
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não estão sujeitos a taxa judiciaria os autos que sobem para julgamento da excepção de incompetência, posto que a decisão a proferir ponha termo ao feito em 1ª instancia.
Descrição
Não estão sujeitos á taxa judiciaria os autos que sobem para julgamento da excepção de imcopetencia, posto que a decisão a proferir ponha termo ao feito em 1ª instancia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 320-324, 1911.