APELACAO CRIME_1900_08_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Segunda absolvição pelo júri, não dá lugar a novo julgamento, quando no processo não existe nulidade.
Descrição
Segunda absolvição pelo jury, não dá logar á novo julgamento, quando no processo não existe nullidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 579-580, 1901.