RECURSO EXTRAORDINARIO_212

Relator não designado; Juvenal Elpidio Monteiro (recorrente); Joaquim Corrêa Rolla (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_212

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juvenal Elpidio Monteiro (recorrente); Joaquim Corrêa Rolla (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-05T15:55:18Z
dc.date.available	2025-12-05T15:55:18Z
dc.date.issued	1902-06-18
dc.description	O art. 14, lettra r, da lei estadoal do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de Dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorarios do advogado da parte vencedora, legislou sobre direito civil e, portanto, é inconstitucional. Intelligencia do art. 34 n. 23 da Constituição Federal. A advocacia é uma industria privada livremente exercida e não um munus publicum. Intelligencia do art. 72 § 24 da Constituição Federal e do art. 71 § 5 da do Rio Grande do Sul. Os contractos de advocacia são verdadeiros contractos de locação de serviços.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 14, letra r, da lei estadual do Rio Grande do Sul n. 15, de 4 de dezembro de 1896, que estabelece que são custas do processo a pagar pela parte vencida os honorários do advogado da parte vencedora, legislou sobre direito civil e, portanto, é inconstitucional. Inteligência do art. 34 n. 23 da Constituição Federal. A advocacia é uma indústria privada livremente exercida e não um munus publicum. Inteligência do art. 72 § 24 da Constituição Federal e do art. 71 § 5 da do Rio Grande do Sul. Os contratos de advocacia são verdadeiros contratos de locação de serviços.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 210-235, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_212
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11063
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_212	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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