HABEAS CORPUS_1891_10_16

Relator não designado; Matheus do Rozario Leite (paciente)

HABEAS CORPUS_1891_10_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Matheus do Rozario Leite (paciente)
dc.contributor.other	Paes de Andrade (presidente); A. Bezerra; Ernesto Chaves (vencido quanto à advertência); Gentil Bittencourt (com restrição quanto à advertência); Napoleão de Oliveira; Roso Danin
dc.date.accessioned	2025-09-03T20:49:50Z
dc.date.available	2025-09-03T20:49:50Z
dc.date.issued	1891-10-16
dc.description	E' caso de ficar custodiado o embriagado, até passar a embriaguez. Soffre constrangimento illegal quem fôr preso pelos delictos de embriaguez, injurias e offensas á moral publica sem se lavrar o auto de flagrante e formar se o competente processo, sendo esses delictos daquelles em que os réos se livram soltos, quando não são vagabundos e têm domicilio certo. Por infracção de posturas ninguem pode ser preso senão em virtude de sentença irrevogavel.	pt_BR
dc.description.abstract	É caso de ficar custodiado o embriagado, até passar a embriaguez. Sofre constrangimento ilegal quem for preso pelos delitos de embriaguez, injúrias e ofensas a moral pública sem se lavrar o auto de flagrante e formar-se o competente processo, sendo esses delitos daqueles em que os réus se livram soltos, quando não são vagabundos e têm domicílio certo. Por infração de posturas ninguém pode ser preso senão em virtude de sentença irrevogável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 110-113, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1891_10_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8416
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.subject	Flagrante
dc.subject	Processo
dc.subject	Réu
dc.subject	Domicílio
dc.subject	Sentença
dc.title	HABEAS CORPUS_1891_10_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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