RECURSO CRIME_1880_06_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Processo de responsabilidade contra os vereadores da Câmara municipal de Santarém
Descrição
Processo de responsabilidade contra os vereadores da Camara municipal de Santarem
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Vereador, Servidor público, Pronúncia (processo penal), Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00145, Art 00153, Art 00154
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 691-701