REVISAO CRIME_503
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É concedida a revisão das sentenças crimes proferidas em contrário à evidencia dos autos e baseadas em presunções por mais veementes que sejam.
Descrição
É concedida a revisão das sentenças crimes proferidas em contrario á evidencia dos autos e baseadas em presumpções por mais vehementes que sejam.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 444-446, 1903.