APELACAO_3191
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Date
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Excesso da execução induz nulidade da penhora somente na parte relativa ao mesmo excesso
Description
Excesso da execução induz nullidade da penhora somente na parte relativa ao mesmo excesso
Keywords
Processo de execução, Nulidade, Penhora
Citation
O Direito, v. 1, n.1, p. 490-491, 1873.
