APELACAO_3191
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Excesso da execução induz nulidade da penhora somente na parte relativa ao mesmo excesso
Descrição
Excesso da execução induz nullidade da penhora somente na parte relativa ao mesmo excesso
Palavras-chave
Processo de execução, Nulidade, Penhora
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 490-491, 1873.