[SUMARIO CRIME_1883_05_15]

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Supremo Tribunal de Justiça

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Não comete crime o advogado não provisionado que assina articulados e razões finais e reside nas audiências

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Não commette crime o advogado não provisionado que assigna articulados e razões finaes e reside nas audiencias

Keywords

Advogado, Sireito ao nome - uso indevido, Estelionato, Brasil. Código criminal (1830) Art 00302, Art 00302, Art 00264 Par 04

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O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 115-120

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