[SUMARIO CRIME_1883_05_15]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime o advogado não provisionado que assina articulados e razões finais e reside nas audiências
Descrição
Não commette crime o advogado não provisionado que assigna articulados e razões finaes e reside nas audiencias
Palavras-chave
Advogado, Sireito ao nome - uso indevido, Estelionato, Brasil. Código criminal (1830) Art 00302, Art 00302, Art 00264 Par 04
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 115-120