[DENUNCIA_1887_09_21]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Exercício indevido da medicina; aplicação das penas do artigo 301 do código criminal.
Descrição
Exercicio indevido da medicina; applicação das penas do artigo 301 do codigo criminal.
Palavras-chave
Médico, Habilitação profissional, Brasil. Código criminal (1830) Art 00301
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 577-584, 1888.