APELACAO CRIME_1876_04_11

Relator não designado; José Alves Redondo (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1876_04_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Alves Redondo (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jansen Ferreira (presidente); Paula Pessoa; Antonio Buarque de Lima; Ignácio José de Mendonça Uchôa; José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2020-05-25T21:01:33Z
dc.date.available	2020-05-25T21:01:33Z
dc.date.issued	1876-04-11
dc.description	1. É perempta a causa, quando o crime é do art. 201 do Cod. Crim., sem ser o offendido miseravel, e sem se ter feito imediatamente o auto, caso o réo fosse preso em flagrante; 2. Sob pena de nullidade, deve-se fazer a consulta ao jury de sentença se prescinde da inquerição das testemunhas, e formular-se os quesitos, sem confusão entre o corpo de delicto e auto de sanidade; 3. O Juiz deve rubricar o termo de verificação das cedulas e as folhas do interrogatório; 4. É nullo o julgamento quando se não especifica a circumstancia aggravante reconhecida pelo Jury	pt_BR
dc.description.abstract	1. É perempta a causa, quando o crime é do art. 201 do Cod. Crim., sem ser o ofendido miserável, e sem se ter feito imediatamente o auto, caso o réu fosse preso em flagrante; 2. Sob pena de nulidade, deve-se fazer a consulta ao juri de sentença se prescinde da inquirição das testemunhas, e formular-se os quesitos, sem confusão entre o corpo de delito e auto de sanidade; 3. O Juiz deve rubricar o termo de verificação das cédulas e as folhas do interrogatório; 4. É nulo o julgamento quando se não especifica a circunstância agravante reconhecida pelo Juri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 353-354	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_04_11
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2276
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Sanidade mental	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Rubrica	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_04_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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