REVISTA CIVEL_11206_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere a viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança, mediante cominação de pena, sem sucessão legítima ou testamentária.
Descrição
Nullidade da sentença que julga fóra do pedido no libello, e da que defére á viúva do inventariado, em accão de exhibição de·testamento, que se diz subtrahido, parte da herança, mediante comminação de pena, sem successão legitima ou testamentaria.
Palavras-chave
Nulidade, Sentença, Viúva, Ação, Testamento, Herança, Pena
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 393-394, 1891.