Estudo comparativo entre orçamento sob a ótica de regime de caixa e de competência no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF

Abstract

A Lei 4.320/64 que trata da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação estatui o regime de caixa para a arrecadação das receitas e empenho para o reconhecimento das despesas, conceitos conhecidos como enfoque orçamentário. Sabe-se que, até pouco tempo, a contabilidade vinha adotando essa sistemática de reconhecimento e mensuração, com destaque apenas no estágio da despesa que utilizava a fase da liquidação, embora no final do ano reconhecesse o empenho como obrigação. Porém, com o advento das normas internacionais de contabilidade houve o início da convergência ao padrão contábil internacional. Assim, o enfoque orçamentário dado outrora à contabilidade pública está, paulatinamente, sendo substituído pelo enfoque patrimonial. Dessa forma, surge a reflexão, concomitante, sobre as bases de reconhecimento em que se sustenta o orçamento público, pois a contabilidade aplicada ao Setor Público deixou de ser focada no orçamento para tornar-se, de fato, patrimonial, como indica seus fundamentos teóricos, aplicando assim o regime de competência de forma integral. Por conseguinte, o orçamento público é elaborado sob a ótica do regime de caixa, geram-se, com isso, informações com base em recebimentos e pagamentos em termos anuais do exercício financeiro, enquanto o regime de competência abarca um ciclo temporal maior de informações. Ademais, até que ponto a diferença entre as bases de reconhecimento do orçamento público e a contabilidade pública podem interferir nas tomadas de decisões do gestor público? O presente trabalho busca comparar o orçamento público sob a ótica de caixa e do regime de competência e sua utilidade como ferramenta de gestão pública, transmitindo informações tempestivas e oportunas à programação orçamentária e financeira, bem como ao sistema de custo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).