AGRAVO COMERCIAL_187
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da justiça federal para conhecer de litígios entre cidadãos de Estados diversos não se dá porque diversifiquem as respectivas leis processuais – Inteligência do art. 60 letra d da Constituição Federal.
Descrição
Competencia da justiça federal para conhecer de litigios entre cidadãos de Estados diversos não se dá porque diversifiquem as respectivas leis processoaes – Intelligencia do art. 60 letra d da Constituição Federal.
Palavras-chave
Competência, Legislação estadual, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00060 Aln d
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 61-64, 1897.