REVISTA CIVEL_9170

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Supremo Tribunal de Justiça

Decretada a separação dos cônjuges, o marido é obrigado a entregar a mulher os bens dotais; e não, somente, a dar-lhe alimentos

Decretada a separação dos conjugés, o marido é obrigado a entregar á mulher os bens dotaes; e não, somente, á dar-lhe alimentos

Separação de bens, Regime dotal, Pensão alimentícia

O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 115-124