RECURSO EXTRAORDINARIO_268
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As leis de processo têm efeito retroativo: podem ser embargados de nulidade, nos termos do artigo 3º da lei 938 de 29 de dezembro de 1902, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal desprezando embargos de declaração apresentados antes da promulgação daquela lei. Quais os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do artigo 59 e § 1º letra b da Constituição? É válida a lei municipal do Distrito Federal que criou a vitaliciedade dos funcionários municipais.
Descrição
As leis de processo tem effeito retroactivo: podem ser embargados de nullidade, nos termos do artigo 3º da lei 938 de 29 de Dezembro de 1902, os accordãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal desprezando embargos de declaração apresentados antes da promulgação d'aquella lei. Quaes os requisitos necessarios para a admissibilidade do recurso extraordinario nos termos do artigo 59 e § 1º letra b da Consituição? É valida a lei municipal do Districto Federal que creou a vitaliciedade dos funccionarios municipaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 374-375, 1905.