APELACAO CIVEL_3197
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O devedor não é condenado no pagamento da multa ou pena convencionada, se por motivo de força maior foi que deixou de cumprir a cláusula do contrato, por cuja inexecução se estipulou a pena
Descrição
O devedor não é condemnado no pagamento da multa ou pena convencionada, si por motivo de força maior foi que deixou de cumprir a clauzula do contracto, por cuja inexecução se estipulou a pena
Palavras-chave
Dívida, Escritura pública, Pagamento, Juros, Hipoteca
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 606-614