REVISAO CRIME_1207

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Não é nulo o julgamento proferido pelo júri em que tenham servido jurados, cujos nomes não constem do alistamento geral, desde que esta falta resulte de um erro de cópia.

Descrição

Não é nullo o julgamento proferido pelo jury em que tenhão servido jurados, cujos nomes não constem do alistamento geral, desde que esta falta resulte de um erro de cópia.

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O Direito, v.37, n.108, p. 309-310, 1909.

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