Maioridade penal 16 ou 18 anos?: estudo comparado e interdisciplinar sobre a inimputabilidade penal em razão da idade nos ordenamentos jurídicos português (16) e brasileiro (18)

dc.contributor.authorMascarenhas, Brena Leslie de Almeida Ferreira
dc.date.accessioned2026-05-06T13:05:38Z
dc.date.available2026-05-06T13:05:38Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI STF00111760
dc.identifier.otherRVBI in00001631377
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14363
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherLumen Jurispt_BR
dc.titleMaioridade penal 16 ou 18 anos?: estudo comparado e interdisciplinar sobre a inimputabilidade penal em razão da idade nos ordenamentos jurídicos português (16) e brasileiro (18)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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