PROCESSO CRIME_1905_04_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidades do sumario de culpa: 1ª Por falta de nomeação de Curador de um dos réus, que é de menor idade, não sendo admissível tal nomeá-lo, em um termo de assentada, ato da exclusiva competência do Escrivão, embora o Curador nomeado seja dispensado, por ser Advogado ou solicitador, de prestar afirmação legal (art. 349 § único da Lei n. 43 A de 1 de março de 1893) porque, ainda nesse caso, tal nomeação, deve constar de um despacho, datado e assignado pelo Juiz. 2ª quem foi perito de um dos ofendidos, não pode ser juiz, no processo instaurado para a punição desse delito (Lei n. 43 A cito art. 170 let. C.).
Descrição
Nullidades do summario de culpa: 1ª Por falta de nomeação de Curador d'um dos réos, que é de menor idade, não sendo admissivel tal nomeaçlto, em um termo de assentada, acto da exclusiva competencia do Escrivão, embora o Curador nomeado seja dispensado, por ser Advogado ou sollicitador, de prestar affirmação legal (art. 349 § unico da Lei n. 43 A de 1 de Março de 1893) porque, ainda nesse caso, tal nomeação, deve constar de um despacho, datado e assignado pelo Juiz. 2ª Quem foi perito de·um dos offendidos, não pode ser juiz, no processo instaurado para a punição desse delicto (Lei n. 43 A cito art. 170 let. C.).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 427-431, 1905.