AGRAVO CIVEL_898_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quais as questões de direito marítimo e navegação que devem ser tratadas na Justiça Federal. Inteligência do artigo 60, letras a e g da Constituição; e do artigo 15, letra g do Dec. 848 de 1890. Pelo artigo 34 n.º 6 da Constituição à União não cabe legislar sobre todos os usos a que se possam prestar as águas de certos rios, mas tão somente sobre a navegação deles. Domínio dos Estados e da União sobre as águas.
Descrição
Quaes as questões de direito maritimo e navegação que devem ser tratadas na Justiça Federal. Intelligencia do artigo 60, letras a e g da Constituição; e do artigo 15, lettra g do Dec. 848 de 1890. Pelo artigo 34 n.º 6 da Constituição á União não cabe legislar sobre todos os usos a que se possam prestar as aguas de certos rios, mas tão sómente sobre a navegação delles. Dominio dos Estados e da União sobre as aguas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 423-425, 1905.