REVISAO CRIME_1131
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitucionalidade do Regulamento Processual Criminal Militar. Oficial da Armada que recebe quotas de seu soldo já consignadas a terceiro.
Descrição
Constitucionalidade do Regulamento Processual Criminal Militar. Official da Armada que recebe quotas de seu soldo já consignadas a terceiro.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 307-308, 1909.