HABEAS CORPUS_1878_09_03
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constrangimento ilegal
Descrição
Constrangimento illegal
Palavras-chave
Prisão ilegal, Confissão - ausência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 01, Constrangimento ilegal
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 666-668