RECURSO CRIME_1874_12_18
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sem prévia desistência da parte que iniciou a ação criminal não pode ex-officio prosseguir o processo
Descrição
Sem prévia desistencia da parte que iniciou a acção criminal não póde ex-officio proseguir o processo
Palavras-chave
Recurso ex-officio, Desistência (direito), Processo
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 593-594