RECURSO CRIME_1874_07_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O perdão do ofendido no processo intentado em favor de pessoa miserável extingue a acusação. O recurso da sentença que julga o perdão e de apelação e não recurso - no sentido stricto
Descrição
O perdão do offendido no processo intentado em favor de pessoa miseraveI extingue a accusação. O recurso da sentença que julga o perdão e de appellação e não recurso - no sentido stricto
Palavras-chave
Ofensa, Processo, Perdão judicial
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.123-130