HABEAS CORPUS_297

Relator não designado; O advogado desembargador Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, em favor do Dr. Miguel Archanjo Camarano e outros (impetrante)

HABEAS CORPUS_297

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O advogado desembargador Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, em favor do Dr. Miguel Archanjo Camarano e outros (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (julgando competente...); Joaquim da Costa Barradas (vencido. Neguei a soltura...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (votei pela soltura...); João José de Andrade Pinto; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio de Souza Mendes; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Joaquim de Toledo Piza e Almeida
dc.date.accessioned	2025-09-05T20:58:32Z
dc.date.available	2025-09-05T20:58:32Z
dc.date.issued	1892-04-20
dc.description	Habeas-corpus. Conspiração tentada no estado de S. Paulo. Á justiça federal compete conhecer e julgar sómente os crimes politicos que affectão a existencia e segurança da União; aos juizes e tribunaes dos estados cabe o conhecimento dos demais crimes politicos. E' illegal o constrangimento ordenado pela autoridade federal, sendo os pacientes indiciados autores de um crime politico que, quando provado, perturbaria apenas o governo autonomico e a constituição peculiar de um estado. Intelligencia da Constituição, art. 60 letra i; Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890, art. 15 letra i, e Cod. Penal, art. 115.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. Conspiração tentada no estado de S. Paulo. À justiça federal compete conhecer e julgar somente os crimes políticos que afetam a existência e segurança da União; aos juízes e tribunais dos estados cabe o conhecimento dos demais crimes políticos. É ilegal o constrangimento ordenado pela autoridade federal, sendo os pacientes indiciados autores de um crime político que, quando provado, perturbaria apenas o governo autonômico e a constituição peculiar de um estado. Inteligência da constituição, art. 60 letra i; Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 15 letra i, e Cód. Penal, art. 115.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.58, p. 313-329, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_297
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8468
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.title	HABEAS CORPUS_297	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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