ACAO ESPECIAL_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros criado por leis estaduais. Como dá-se a intervenção dos tribunais federais para nulidade dos atos decorrentes das leis arguidas de inconstitucionalidade. - Inteligência do art. 3° do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 13 § 9° e 10 da Lei n.221 da 20 de novembro de 1894.
Descrição
Questão de inconstitucionalidade de imposto por tonelada sobre navios estrangeiros creado por leis estadoaes. Como dá-se a intervenção dos tribunaes federaes para nullidade dos actos decorrentes das leis arguidas de inconstitucionalidade. - lntelligencia do art. 3° do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 13 §§ 9° e 10 da lei n.221 da 20 de novembro de 1894.
Palavras-chave
Imposto, Navio, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00003, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00010 Art 00013 Par 09
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 546-551, 1896.